Maus Tratos feitos por pet shops

Leis, Artigos e Estudos - Maus Tratos feitos por pet shops – Instruções:

O que o proprietário deve fazer em casos de maus tratos a animais por pet shops

1. Em casos de maus tratos por pet shop, o dono do animal deverá obter um laudo feito por veterinário que comprove os maus tratos.

2. Com este documento, poderá registrar a ocorrência de maus tratos na Delegacia de Policia mais próxima, para iniciar o procedimento por maus tratos.

3. Ainda este mesmo documento, mais todos os recibos de tudo o que tiver gasto com o animal depois da agressão, o proprietário deverá ir ao “Forum Civel” mais próximo de sua casa e abrir - no Juizado Especial - um processo contra o pet shop, pedindo indenização por danos materiais.

4. Encaminhar cópia de tudo para o Conselho Regional de Medicina Veterinária, pois todo pet shop deve ter um veterinário responsável.

Obs: Estas medidas devem ser tomadas assim que a agressão for constatada, para que o laudo seja o mais fiel possível

Denise Grecco Valente
OAB/SP 61.410